Maria José Moraes Pires

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"A versão da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos foi publicada em português na colectânea do Prof. Jorge Miranda, intitulada Direitos do Homem – Principais Textos Internacionais, 2.ª ed., Lisboa, Petrony, 1989, pág. 299 e seguintes.
Neste trabalho é apenas feita a descrição dos direitos enunciados na Carta Africana, faltando a apreciação dos trabalhos da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos nela instituída, a qual já produziu alguns relatórios e decisões. Dada a falta de informação em língua portuguesa relativamente à Carta (da qual são parte os cinco Estados africanos lusófonos), optámos, numa primeira fase, por “apresentar” o seu catálogo de direitos, deixando para momento posterior a análise da actividade da Comissão."