Leonardo Nemer Caldeira Brant
Luciana Diniz Durães Pereira
Marinana Andrade e Barros

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"​O presente artigo discute, de maneira profunda e crítica, o Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos. Para tanto, debate, inicialmente, a origem e a formação histórica do sistema africano, a partir, sobretudo, da criação da Organização da Unidade Africana – OUA (atual União Africana – UA) e da entrada em vigor da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos. No âmbito deste sistema, as duas principais instituições que se destacam na tarefa de proteger e defender os direitos humanos e dos povos na África são a Comissão e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Dentro desta perspectiva, o trabalho investiga e analisa suas competências consultivas e contenciosas, bem como os procedimentos e mecanismos criados por seus respectivos estatutos na busca de se estabelecer meios que possibilitem, de modo efetivo, a concretização e o resguardo da proteção dos indivíduos no continente. É elaborada, ainda, uma discussão acerca das convergências e incongruências da criação da Corte Africana de Justiça em relação às já existentes instituições de cunho jurisdicional do sistema."